ECA faz 20 anos e ao lado das comemorações, reflexões sobre os desafios futuros

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemorou, dia 13 de julho, 20 anos de existência. Além de comemorar os avanços, especialistas aproveitaram a data para refletir sobre os desafios futuros para que a lei seja efetivamente implementada.

As comissões de direitos humanos e minorias e a de legislação participativa da Câmara dos Deputados realizaram o Seminário “Os 20 anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e desafios” que reuniu governo, sociedade civil e propostas dos presidenciáveis em torno do tema.

A Psicologia levou sua contribuição ao evento, representada pelo psicólogo Lucas Carvalho, que atua no Projeto Quixote com crianças em situação de risco no centro de São Paulo. Em sua fala levou o posicionamento do CFP em relação ao Projeto de Lei do Sinase (conheça aqui) e falou do problema enfrentado por ele no projeto que atua: “o que estamos enfrentando por lá e talvez seja um problema de outros centros urbanos é o histórico retalhamento dos dispositivos públicos que deveriam garantir os direitos e promover proteção desses meninos e meninas”.

Em sua exposição, Carvalho falou também de uma “frenética busca por internação para o suposto tratamento de dependência química de jovens”, o que não considera, por exemplo, o que leva aquele adolescente a fazer uso de drogas.

 “Dentre as inúmeras ações que promovam mais saúde e mais dignidade às nossas crianças e adolescentes, acredito que a proteção a eles contra nossos preconceitos e prepotências deva ser colocada em pauta”, disse. “O CFP esteve o tempo todo atento a essa luta, tem compromisso político com os temas relacionados a crianças e adolescentes. Estar presente nesse balanço é o reconhecimento de todos os apoiadores ao papel que os psicólogos e psicólogas brasileiras desempenham nos espaços de garantia de direitos”, afirmou a conselheira do CFP Malu Moura, representante da autarquia no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nas falas do seminário, os palestrantes colocaram, em sua maioria, que a própria existência do ECA é um avanço, pois trouxe uma mudança de paradigma no olhar para crianças e adolescentes. Entretanto, ainda são muitos os desafios colocados para efetivar a lei. Um deles, que inclusive está presente nos debates do CFP, é o necessário fortalecimento da rede de atenção, maior atenção às crianças indígenas, novas estratégias de erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica, entre outros.

Para Malu Moura, o Estatuto trouxe avanços para a sociedade, pois colocou a criança e o adolescente em outro patamar, no qual passaram a ser enxergados sob a ótica dos direitos humanos. “Criou condições para tanto a sociedade civil quanto para o poder público aderir ao compromisso de zelar pela população infanto-juvenil”, disse.

Como desafios futuros, a conselheira do CFP acredita que é preciso combater, por exemplo, as mortes causadas por fatores externos, como trânsito e arma de fogo. Além disso, na saúde e na educação houve ampliação de acesso, mas é necessário garantir a permanência e a qualidade do processo.

 

Próximos passos

A VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2009, em Brasília, aprovou princípios e diretrizes para a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à elaboração do Plano decenal, que prevê as diretrizes dessa política para os próximos dez anos.

Em busca de garantir o compromisso do próximo chefe do poder executivo com o tema, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) construiu um termo de compromisso para os candidatos à presidência da república, com a política de crianças e adolescentes brasileiros. Esse termo será assinado pelos presidenciáveis como uma chamada de compromisso para ações futuras. Em novembro será entregue a Política Nacional e o Plano Decenal para que o candidato que vencer incorpore o plano na sua proposta de trabalho.

 

Ações da Psicologia

A Psicologia vem desenvolvendo, ao longo dos anos, diversas ações em prol da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Para debater o tema, foi constituído, no âmbito do Sistema Conselhos, um grupo de trabalho que trata do Sistema de Garantia de Direitos.

Em agosto de 2009, foi realizado o Seminário Nacional Escuta de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência e em novembro do mesmo ano o Seminário Nacional Psicologia em Interface com a Justiça e Direitos Humanos: um compromisso com a sociedade, que debateu as medidas de proteção, medidas socioeducativas, formação e atuação do psicólogo e as condições de trabalho.

Para dar continuidade às discussões iniciadas no seminário nacional, em fevereiro de 2010 foi realizada a oficina O Papel do Psicólogo no Processo de Escuta de Crianças e Adolescentes. Nesta, os debates possibilitaram reflexões sobre os aspectos éticos, a necessidade de fortalecimento da rede de proteção, a autonomia profissional, a interdisciplinaridade e a diversidade cultural. Segundo a conselheira Iolete Ribeiro, a discussão avançou no sentido de definir o que cabe ao psicólogo fazer. “A escuta deve ter como princípio a intersetorialidade e a interdisciplinaridade, respeitando a autonomia da atuação do psicólogo. Com base nesses fundamentos, não é papel do psicólogo tomar depoimentos ou fazer inquirição judicial”, afirma. 

Na Assembleia das Políticas, da Administração e Finanças (APAF) de maio de 2010, foi aprovada a Resolução n° 10/2010 que estabelece um conceito de escuta psicológica e proíbe o psicólogo de atuar como inquiridor. Apresenta, ainda, referenciais técnicos para o exercício profissional da escuta psicológica de crianças e adolescentes. Veja aqui.

Ainda, participou da Oficina para elaboração da Proposta da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente e do Plano Decenal, em maio de 2010 e da Oficina Mídia e Infância, promovida pela Rede ANDI.

A relação mídia e infância, inclusive, tem sido debatida pela Psicologia. Para a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, o CFP levou como uma das propostas de debate o fim da publicidade voltada para o público infantil. Ainda em dezembro de 2009 compôs a mesa de debate no I Seminário Internacional sobre Classificação Indicativa, com o tema Mídia e desenvolvimento infanto-juvenil, promovido pelo Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça.

O CFP acompanha atentamente, no Congresso Nacional, propostas que visam ao retrocesso dos direitos dessa população, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal, e o Projeto de Lei nº 7008/2010, que trata do aumento do tempo de internação de adolescente que comete ato infracional grave.

Para ambos, o CFP preparou sistema de envio de emails aos parlamentares pedindo a rejeição das matérias.

Para participar da campanha online contra a redução da maioridade penal, clique aqui e envie seu manifesto.

 

Para participar da campanha online contra o aumento do tempo de internação de adolescente que comete ato infracional grave, clique aqui.

Além disso, o CFP integra e colabora com vários órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É membro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sendo nas duas últimas eleições a terceira entidade da sociedade civil mais votada. Possui representação no Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), onde realizou monitoramento do Projeto de Lei nº 134/2009, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Documentos

Em 2009 foi publicado o documento Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo.

E em 2010, o documento Referências Técnicas para atuação de psicólogos no âmbito das medidas socioeducativas em unidades de internação.

Ambos produzidos com a metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop).

 

Conheça as principais campanhas da Psicologia pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes:

10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal
 
Moção contra depoimento sem dano
 
Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança
 
Cartaz 2
2001: Para nossas crianças, nem cadeia nem caixão – Pela aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Cartaz 3
2005/2007: "O que é feito para excluir, não pode incluir! Pelo fim da violência nas práticas de privação de liberdade".
 
Se você não consegue visualizar esse e-mail com perfeição, clique aqui.